SF PLS 00022 2018
Ementa: Altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independentemente de assinatura de duas testemunhas.
Decisão: Aprovada pelo Plenário do Senado
Destino: À Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independentemente de assinatura de duas testemunhas.
Decisão: Aprovada pelo Plenário do Senado
Destino: À Câmara dos Deputados
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